01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Conversão de salários de cruzeiros para cruzados. Decreto-lei
nº 2.284/86
A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-Lei nº
2.284/86, não afronta direito adquirido dos empregados.
Orientação Jurisprudencial nº 57 da SDI – I do TST. PCCS.
Devido o reajuste do adiantamento. Lei nº 7.686/88, Art. 1º
É devido o reajuste da parcela denominada “adiantamento do PCCS”, conforme a
redação do art. 1º da Lei nº 7.686/88.
Orientação Jurisprudencial nº 79 da SDI – I do TST. URP de
abril e maio de 1988. Decreto-lei nº 2.425/1988
Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19% a ser calculado sobre o
salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não
cumulativamente e corrigidos desde a época própria até a data do efetivo pagamento.
Súmula nº 319 do TST. Reajustes salariais ("gatilhos").
Aplicação aos servidores públicos contratados sob a égide da
legislação trabalhista
Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes
decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado
"gatilho", de que tratam os Decretos-Leis nºs 2.284, de 10.03.1986 e 2.302, de
21.11.1986.
Orientação Jurisprudencial nº 339 da SDI – I do TST. Teto
remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista.
Art. 37, XI, da CF/1988
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à
observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988, sendo
aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda
Constitucional nº 19/1998.