01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

485, inciso V, do CPC 215 , pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição
inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A
indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula nº 83
do TST e Súmula nº 343 do STF.
A Lei nº 7.830/89 estabelecia que os salários seriam reajustados com
base no Índice de Preços do Consumidor (IPC), apurado pelo IBGE.
O referido índice alcançou o montante de 84,32% no período de 15.2.90
a 15.3.90. No entanto, em 15.3.90 adveio a Medida Provisória nº 154,
convertida na Lei nº 8.030/90, congelando os salários, tornando sem efeito o
reajuste com apoio no índice do IPC. Diante disso, gerou-se divergência
acerca da existência de direito adquirido à incidência do IPC de março de
1990.
O C. TST, acompanhando entendimento do STF, reconheceu que na
hipótese os trabalhadores teriam apenas expectativa de direito, uma vez que o
período aquisitivo ao pagamento do salário seria completado no fim do mês.
Assim, como a medida provisória congelou os salários no meio do mês, o
direito ao reajuste não havia integrado o patrimônio jurídico do trabalhador,
sendo, portanto, mera expectativa de direito que não foi consumada. Tal
posicionamento ficou sedimentado na Súmula nº 315 do TST que assim
declina:
Súmula nº 315 do TST. IPC de março/1990. Lei nº 8.030,
de 12.04.1990 (Plano Collor). Inexistência de direito
adquirido
A partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de
15.03.1990, convertida na Lei nº 8.030, de 12.04.1990, não
se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e
quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos