01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

presença das condições da ação, o que inclui o interesse de agir, isto é, o
provimento buscado pelo demandante deve ser útil e adequado.
Nesse contexto, vislumbramos de imediato que, não havendo concessão
de liminar no mandado de segurança, a tutela provisória cautelar para
suspensão do efeito da decisão do MS será inútil, pois esta não retirou do
mundo jurídico a decisão impugnada. No precedente indicado anteriormente,
verificamos que a suspensão do efeito do acórdão do mandado de segurança
é inútil, porque a quebra do sigilo bancário será mantida, já que não existe
nenhuma outra decisão que suspendeu o efeito da decisão impugnada, ou
seja, a liminar e a sentença no mandado de segurança denegaram a suspensão
da decisão impugnada. Isso quer dizer que, para se ter a suspensão de uma
decisão, deve-se buscar preservar uma situação passada. No caso,
suspendendo o acórdão do mandado de segurança, será preservada a situação
da decisão impugnada (manutenção da quebra do sigilo bancário), sendo,
portanto, inútil.
Por outro lado, se a tutela cautelar tiver como objetivo a retirada do
efeito da própria decisão impugnada (ex., quebra do sigilo bancário), ela
terá o mesmo objeto e causa de pedir do mandado de segurança, o que atrai
reflexamente a incidência da litispendência. Diz-se reflexamente, pois,
embora no mandado de segurança o polo passivo seja preenchido pela
pessoa jurídica de direito público indicando a autoridade coatora 181 , a
essência da tutela cautelar e do mandado de segurança é idêntica, ligadas
inclusive às mesmas partes, o que significa que, admitindo a cautelar nessa
hipótese, poderiam ser proferidas decisões contraditórias.
Por fim, pode acontecer de ser concedida a liminar no mandado de
segurança e, no final, o processo ser extinto sem resolução de mérito ou o
pedido for julgado improcedente (denegada a segurança), revogando-se a