01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ligações efetuadas pelo seu empregador.
Já a confiança excepcional é encontrada nos empregados que possuem
amplos poderes de gestão. Esse poder é conferido ao trabalhador que
substitui o próprio empregador, efetuando contratações e dispensas de
empregados, contraindo empréstimos em nome da empresa etc. De acordo
com o art. 62, II, da CLT, esses empregados com poderes de gestão não tem
direito à limitação de jornada de trabalho. Assim sendo, como eles
representam o próprio empregador, não possuindo nenhuma fiscalização do
horário, não terão direito a horas extras, intervalos e adicional noturno.
Há corrente doutrinária que defende a não recepção, pela atual
Constituição, desse artigo 62, II, CLT, pois a ausência de limitação de jornada
a oito horas diárias contraria normas básicas de saúde e higidez mental do
trabalhador. Nesse sentido, há uma tendência na magistratura trabalhista:
Enunciado nº 17 da 1ª Jornada de Direito e Processo do
Trabalho do TST. Limitação da jornada. Repouso semanal
remunerado. Direito constitucionalmente assegurado a
todos os trabalhadores. Inconstitucionalidade do art. 62 da
CLT. A proteção jurídica ao limite da jornada de trabalho,
consagrada nos incisos XIII e XV do art. 7º da
Constituição da República, confere, respectivamente, a
todos os trabalhadores, indistintamente, os direitos ao
repouso semanal remunerado e à limitação da jornada de
trabalho, tendo-se por inconstitucional o art. 62 da CLT.
No TST, por outro lado, a jurisprudência majoritária reconhece a
constitucionalidade do art. 62, II, da CLT.
A confiança específica refere-se ao bancário uma vez que existe uma