01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

a) Trabalhador de baixa renda. O trabalhador de baixa
renda é aquele que, atualmente, possui remuneração
mensal de até R$ 1.089,72 66 . Diante disso, o empregado ou
trabalhador avulso que possuir remuneração superior a
essa não terá direito ao benefício.
b) Filhos menores de 14 anos, ou inválidos de qualquer
idade.
Destaca-se que os empregados urbanos e rurais 67 e trabalhadores
avulsos, têm direito a esse benefício previdenciário. Os empregados
domésticos, com a nova EC/72-2013 que alterou o art. 7º, parágrafo único da
CF/88 passaram a ter esse benefício. A LC nº 150/2015 alterou a Lei nº
8.213/1991 para assegurar esse direito também aos domésticos.
O pagamento do salário-família é feito pelo empregador ao empregado.
Posteriormente, o valor é compensado pelo INSS. Para o trabalhador avulso,
o pagamento é realizado diretamente pelo INSS.
A CF/88, como já dito, equiparou os direitos dos empregados urbanos e
rurais, inclusive como visto no tocante ao direito ao salário-família (art. 7º,
XII). Ocorre que somente será concedido determinado benefício
previdenciário se houver a correspondente fonte de custeio, conforme art.
195, § 5º, da CF/88. Nesse caso, o salário-família do rural não possuía fonte
de financiamento (custeio) do benefício previdenciário, o que somente
ocorreu em 24.7.1994, com a Lei de Benefícios, nº 8.213 de 24.7.1994. A
norma constitucional, portanto, não era autoaplicável.