01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Econômica Federal) e; f) ingresso com reclamação trabalhista no curso do
contrato de trabalho significa, diversas vezes, pedido de dispensa automático
e/ou perseguições.
Por fim, verifica-se que não há mais discussão entorno da aplicação
conjunta das Súmulas nº 206 e 362 do TST, uma vez que a prescrição das
parcelas trabalhistas não pagas ocorrerá ao mesmo tempo da prescrição para
que os depósitos do FGTS fossem realizados (5 anos). Assim, desde que o
empregado ingresse dentro de 2 anos a contar da extinção do contrato, terá o
prazo de 5 anos para exigir a parcela não paga e o depósito do FGTS em
relação a essa parcela. Portanto, o prazo prescricional passou a ser de 5 anos
para exigir a parcela principal e a acessória (FGTS).
Na tentativa de ajudar na memorização de conceitos básicos da matéria,
segue quadrinho abaixo sobre o tema: FGTS.
FGTS (RESUMO)
• Conceito: poupança forçada. Suportada exclusivamente pelo empregador.
• Direito ao FGTS: empregados urbanos, rurais, trabalhadores avulsos e, recentemente os domésticos (art. 21 e
34, IV, LC nº 150/2015).
• FGTS facultativo: diretor não empregado.
• Alíquota: 8% sobre a remuneração. Aprendiz a alíquota é de 2% sobre a remuneração.
• Prazo para o depósito: até o dia 7 de cada mês.
• Indenização de 40% sobre o FGTS: dispensa sem justa causa e rescisão indireta.
• Indenização de 20%: culpa recíproca e força maior.
• Parcelas indenizatórias: não há incidência do FGTS, exceto aviso-prévio indenizado.
• Prescrição: 2 anos a contar da extinção do contrato para ingressar na justiça. Pode pleitear os últimos 5 anos
(Súm. 362 – nova redação). STF (novembro/2014): reduziu o prazo de 30 anos para 5 anos (art. 7º, inciso
XXIX, CF/88). Se a parcela principal estiver prescrita, o FGTS também estará prescrito (Súm. 262).
1.12. Prescrição em razão dos expurgos inflacionários. Diferenças
da multa de 40% do FGTS