01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI – I do TST. Adicional de insalubridade.
Atividade a céu aberto. Exposição ao sol e ao calor.
I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade
a céu aberto por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria nº
3.214/78 do MTE).
II – Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade
exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga
solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. » 450
Orientação Jurisprudencial nº 175 da SDI – I do TST. Comissões. Alteração ou
Supressão. Prescrição total
A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do
empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do
TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei. » 656
Orientação Jurisprudencial nº 178 da SDI – I do TST. Bancário. Intervalo de 15
minutos. Não computável na jornada de trabalho
Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de
quinze minutos para lanche ou descanso. » 108
Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI – I do TST. Comissões. Correção
monetária. Cálculo
O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média
para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias. » 380
Orientação Jurisprudencial nº 185 da SDI – I do TST. Contrato de trabalho com a
Associação de Pais e Mestres – APM. Inexistência de responsabilidade solidária ou
subsidiária do estado
O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais
e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que
deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador. » 181
Orientação Jurisprudencial nº 188 da SDI – I do TST. Decisão normativa que defere
direitos. Falta de interesse de agir para ação individual
Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi
reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento. » 886,
1839
Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI – I do TST. Contrato de empreitada. Dono