01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Por se tratar de penalidade (pagamento em dobro) sua interpretação
deverá ser restritiva, de modo que incidirá apenas quando não houver
pagamento integral das custas processuais, não incidindo quando: 1) o valor
recolhido for inferior ao devido e; 2) na hipótese de recolhimento dentro do
prazo alusivo ao recurso faltando apenas a juntada do comprovante nos
autos 113 . Ademais, não incidirá a dobra no depósito recursal, pois tem
natureza diversa das custas processuais, ou seja, enquanto aquelas tem
natureza de taxa, este tem natureza de garantia de futura execução, não
podendo ser majorada por uma penalidade.
De qualquer modo, sendo intimado o recorrente para recolher o
preparo ou complementá-lo e não o fazendo ou recolhendo-o em valor
inferior ao devido, o recurso será deserto, não havendo nova oportunidade
para recolhimento.
1.4.4.4. Ações plúrimas
Súmula nº 36 do TST. Custas
Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global.
As custas processuais dizem respeito ao custo financeiro do processo,
os quais são devidos ao Estado ante a realização de sua atividade (exercício
da jurisdição). No processo do trabalho, vaticina o art. 789 da CLT:
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios
coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de
competência da Justiça do Trabalho, bem como nas
demandas propostas perante a Justiça Estadual, no
exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao
processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois