01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Terceiro, porque o bem empenhado ou hipotecado é suscetível de
penhora.
Assim, em face do crédito trabalhista privilegiado, não pode ser
invocada a impenhorabilidade do bem dado em garantia por cédula de
crédito industrial, que se destina ao resguardo do interesse particular, em
regra, das instituições financeiras que financiam a atividade industrial.
A mesma dúvida remanescia acerca da penhorabilidade da cédula de
crédito rural, a qual é denominada como a “promessa de pagamento em
dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída” (Decreto-Lei
nº 167/69).
Na hipótese de cédula de crédito rural, admite-se que possa ser
garantida por: penhor ou hipoteca. Percebe-se, neste caso, que não há
possibilidade de alienação fiduciária.
Assim, considerando que as garantias são resumidas ao penhor rural e à
hipoteca, a propriedade mantém-se com o devedor.
Diante disso, embora o art. 69 do Decreto-Lei nº 167/69 indique que “os
bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito
rural não serão penhorados”, ante a aplicação subsidiária da lei de execuções
fiscais ao processo do trabalho e por ser privilegiado o crédito trabalhista, a
Corte Trabalhista admitiu sua penhora, utilizando-se dos mesmos
fundamentos anteriormente anunciados acerca da cédula de crédito industrial
garantida por penhor ou hipoteca.
Em suma, pela orientação em comento, não será admitida a penhora de
cédula de crédito industrial quando garantida por alienação fiduciária. Por
outro lado, permite-se a penhora da cédula de crédito industrial, assim como