01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

salarial, ou de remuneração.
Ademais, entendemos que não é possível a compensação dos valores
recebidos a título de indenização decorrente da adesão ao PDV com créditos
indenizatórios de origem totalmente alheia ao término do contrato de
trabalho. Nesse sentido, não seria possível, por exemplo, a compensação de
eventual indenização por danos morais com as verbas do PDV, uma vez que a
primeira apresenta origem na reparação de dano causado pelo cometimento
de ilícito civil enquanto a segunda tem relação direta com a resilição do
contrato de trabalho.
Por fim, embora haja o posicionamento expresso na OJ nº 356,
recentemente a SDI – I do TST reconheceu a possibilidade de compensação 46
de verbas trabalhistas com vantagem financeira concedida pela empresa em
razão de PDV, desde que haja expressa previsão em instrumento coletivo. A
compensação, nesse caso, estava prevista em acordo coletivo, no qual foi
negociado que a verba paga na indenização do PDV (seis salários) seria
descontada de eventual condenação à empresa em caso de proposição de
ação trabalhista por parte dos demitidos.
3.4. Plano ou programa de demissão voluntária. Imposto de Renda
Orientação Jurisprudencial nº 207 da SDI – I do TST. Programa de incentivo à demissão voluntária.
Indenização. Imposto de Renda. Não incidência
A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à
incidência do Imposto de Renda.
O Programa de Demissão Voluntária – PDV−, ou programa de incentivo
à demissão voluntária, tem por objetivo conceder uma vantagem pecuniária
ao empregado que se desligar do trabalho voluntariamente. Ocorre, portanto,
transação extrajudicial entre o empregado e seu empregador. A discussão