01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de prestação de serviços. Lei 8.666/93.
A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária
das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.
Súmula nº 1 do TRT – 1ª Região. Cooperativa. Fraude. Vínculo
de emprego. Responsabilidade subsidiária da administração
pública.
Quando arregimenta, de forma fraudulenta, associados para prestar serviços a
terceiros, a cooperativa distancia-se de seu escopo, transmutando a relação jurídica
mantida com o pseudocooperado em autêntico contrato de emprego, implicando a
responsabilidade subsidiária da Administração Pública, beneficiária direta pela
prestação laboral do trabalhador, ainda que a contratação haja ocorrido com base na
Lei de Licitações.
Súmula nº 8 do TRT – 8ª Região: A contratação irregular de
trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de
emprego com a empresa pública ou sociedade de economia
mista, porém a impossibilidade de se formar a relação
empregatícia não afasta o direito do trabalhador terceirizado às
mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao
empregado que cumpre função idêntica nas tomadoras.
Dono da obra
Súmula nº 42 do TRT da 3ª Região. OJ 191 da SBDI-I do TST.
Dono da obra. Pessoa física ou micro e pequenas empresas.
Responsabilidade solidária ou subsidiária.
O conceito de “dono da obra”, previsto na OJ n. 191 da SBDI-I/TST, para efeitos de
exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa
física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade
econômica vinculada ao objeto contratado.