01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

preponderante da empresa; ou 2) defende profissão legalmente
regulamentada (categoria diferenciada).
Com efeito, sendo o caso de atividade preponderante, somente terá
legitimidade para instaurar a instância se houver correlação ou
correspondência entre a atividade exercida pelos segmentos profissional e
econômico envolvidos no conflito a ser solucionado pela via do dissídio
coletivo (OJ nº 22 da SDC).
4. INTERESSE DE AGIR
4.1. Dissídio coletivo jurídico. Impossibilidade de interpretação de
norma de caráter genérico
Orientação Jurisprudencial nº 7 da SDC do TST. Dissídio coletivo. Natureza jurídica. Interpretação
de norma de caráter genérico. Inviabilidade
Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do
disposto no art. 313, II, do RITST6.
O dissídio coletivo de natureza jurídica tem como finalidade interpretar
“cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva,
acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de
categoria profissional ou econômica e de atos normativos” (TST-RI, art. 220,
II). 6 Portanto, visa a esclarecer a redação obscura de determinada norma
jurídica de interesse específico de um grupo profissional ou econômico.
A norma que se busca interpretar ou declarar o alcance pode ser:
– uma convenção coletiva;
– um acordo coletivo;