01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

comum será fonte subsidiária do direito processo do
trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. O artigo
841 da CLT atribui, exclusivamente ao Poder Judiciário, o
ônus de promover a notificação da parte contrária e, em se
tratando de protesto judicial, do interessado. Recurso de
Revista a que se dá provimento (TST-RR-679.824/00, Rel.
Min. Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, in DJ de
22/3/2002).
Tanto na área cível, como na esfera trabalhista, a parte não será
prejudicada pela demora e burocracia do sistema judiciário brasileiro. Nesse
sentido, prevê a jurisprudência do STJ:
Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado
para o seu exercício, a demora na citação, por motivos
inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o
acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
1.7. Prescrição do empregado rural
Orientação jurisprudencial nº 271 da SDI – I do TST. Rurícola. Prescrição. Contrato de emprego
extinto. Emenda constitucional nº 28/2000. Inaplicabilidade
O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda
Constitucional nº 28, de 26/5/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei
vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.
Orientação Jurisprudencial nº 417 da SDI – I do TST. Prescrição. Rurícola. Emenda Constitucional nº
28, de 26.05.2000. Contrato de trabalho em curso
Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de
trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de
26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição
bienal.