01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

pedido do pagamento das férias, sem previsão expressa ao
adicional constitucional;
c) anotação da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social –
quando houver pedido de reconhecimento de vínculo, sem que
haja pedido expresso da anotação da carteira do empregado;
d) decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração,
dados os termos do art. 496 da CLT (Súmula nº 396, III, do
TST).
4. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Súmula nº 424 do TST. Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Depósito prévio da multa
administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1º do art. 636 da CLT
O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa
cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo,
não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art.
5º.
O art. 636, § 1º, da CLT, ao disciplinar o recurso administrativo no
âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, estabeleceu:
§1º. O recurso só terá seguimento se o interessado o
instruir com a prova do depósito da multa.
Trata-se de dispositivo que criou um pressuposto de admissibilidade
para o conhecimento do recurso administrativo. Com efeito, para que o
empregador (administrado) pudesse recorrer da infração administrativa,
obrigatoriamente, deveria depositar o valor integral da multa, sob pena de
não conhecimento de seu recurso pela instância superior.
Referido depósito passou a ser questionado, tendo em vista o disposto
no artigo 5º, incisos XXXIV e LV, da CF/88, que garantem como direitos