01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível
apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de
instrumento.
Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI – I do TST. Agravo
de instrumento. Juízo de admissibilidade “ad quem”
No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para
o processamento do recurso de revista, pode o juízo “ad quem” prosseguir no exame
dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que
não apreciados pelo TRT.
Súmula nº 422 do TST. Recurso. Fundamento ausente ou
deficiente. Não conhecimento.
I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do
recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que
proferida.
II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação
secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso
ou em decisão monocrática.
III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da
competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja
motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
Pressupostos Recursais
Legitimidade e interesse para recorrer
Orientação Jurisprudencial nº 237 da SDI – I do TST.
Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade para recorrer
O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse
patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Orientação Jurisprudencial nº 338 da SDI – I do TST.