01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

CAPÍTULO XX
Habeas corpus
Sumário • 1. Introdução – 2. Depositário infiel. Penhora sobre coisa futura e
incerta – 3. Necessidade de aceitação do encargo de depositário – 4. Habeas
corpus substitutivo de recurso ordinário – 5. Quadro resumido.
1. INTRODUÇÃO
O habeas corpus é um direito fundamental previsto no art. 5º, LXVIII, da
CF/88, sendo cabível “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
ou abuso de poder”.
A Emenda Constitucional nº 45/04 alterou o art. 114 da CF/88, passando
a contemplar, na competência da Justiça Laboral, o julgamento dos habeas
corpus quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição
(inciso IV).
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-
MC nº 3684/DF, afastou a competência penal dessa Justiça Especializada, o
julgamento do habeas corpus nessa seara ficou quase restrito à figura do
depositário infiel 1 , como declinado no art. 5º, LXVII, da CF/88.
Ocorre, no entanto, que o STF entende nos dias atuais que a prisão civil
somente será permitida no caso de inadimplemento voluntário e inescusável
de obrigação alimentícia, ou seja, veda a possibilidade de prisão do
depositário infiel, dando origem inclusive à Súmula vinculante nº 25 do
STF, a qual vaticina:
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que