01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

indicando quais dispositivos foram violados em cada uma das
fundamentações.
Por fim, é necessário fazer uma observação: a presente orientação é
aplicada quando um capítulo da sentença for decidido por diversos
fundamentos. Isso quer dizer que os capítulos independentes não precisam
ser invocados na ação rescisória. Desse modo, se a decisão julgou a
reintegração sob dois fundamentos, além de julgar as horas extras e o
adicional de insalubridade por outros fundamentos, caso a parte ajuíze ação
rescisória para questionar a reintegração por violação à lei, deverá
impugnar os dois fundamentos utilizados nesse capítulo, não havendo
necessidade, por óbvio, de levantar os fundamentos das horas extras.
9.4.3. Reexame de fatos e prova
Súmula nº 410 do TST. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a
decisão rescindenda.
A ação rescisória calcada na violação direta à lei tem como enfoque
preservar a aplicação do direito. Noutras palavras, busca-se analisar se a
interpretação do dispositivo legal foi aplicada de forma correta.
Nesse contexto, a ação rescisória não se presta a corrigir a injustiça da
decisão, o que afasta a possibilidade de reexame de fatos e provas. O que se
pretende no inciso V, do art. 966, do NCPC, é analisar tão somente o direito
objetivo, e não admitir novo exame da instrução probatória.
O reexame de tais provas, se existente, deverá ser alcançado na instância
ordinária do processo originário, o qual permite verificar a injustiça da
decisão.