01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 34 da SDC do TST. Acordo extrajudicial. Homologação. Justiça do trabalho.
Prescindibilidade.
É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo
suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT e art.
7º, inciso XXVI, da Constituição Federal).
Trata-se de orientação jurisprudencial que visa a sedimentar
entendimento acerca da necessidade ou não de homologação, pelo
Judiciário, de acordo extrajudicial em matéria de direito coletivo.
De plano, é necessário destacar que a orientação tem como foco o
direito coletivo e não o direito individual. Essa observação é importante,
porque o acordo realizado no direito individual, especialmente o ligado à
relação de emprego, é incapaz de criar título executivo, o que impõe sua
homologação para que surta tais efeitos.
Do mesmo modo, na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público
do Trabalho buscando a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos, a homologação do acordo extrajudicial tem utilidade, vez que
o TAC, por ser título extrajudicial, possui um número maior de matérias a
serem impugnadas em futura execução (NCPC, art. 917), enquanto o acordo
judicial é mais restrito quanto às matérias impugnáveis (NCPC, art. 525, §1º
c/c art. 884, § 1º da CLT).
Percebe-se, pois, que nesses casos há interesse de agir na homologação
do acordo judicial. Noutras palavras, é sabido que o interesse de agir
consiste no binômio necessidade + adequação. Impõe-se, portanto, que o
provimento buscado seja incapaz de ser obtido sem a devida participação do
judiciário. Ademais, o provimento pleiteado deve ser útil a melhorar a
situação fática do autor. Além disso, deve existir adequação entre o pedido e
a proteção que se busca obter.