01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Ocorre, no entanto, que a decisão de mérito da ação de cumprimento é
proferida sob condição resolutiva, ou seja, produz efeitos enquanto não haja
alteração da sentença normativa por meio do recurso.
Isso se justifica porque, embora a execução da ação de cumprimento
seja definitiva, a norma que sustenta a ação de cumprimento e,
consequentemente, sua decisão é provisória, de modo que, não existindo
mais a norma no mundo jurídico, perde tal ação a sua base.
Assim, havendo alteração da sentença normativa em grau recursal, a
ação de cumprimento também terá seu objeto modificado. A propósito,
perderá inclusive seu objeto nas hipóteses: a) de improcedência dos pedidos
do dissídio coletivo; ou b) extinção do dissídio sem resolução do mérito.
Nesses dois casos, a ação de cumprimento, e, evidentemente, sua execução,
será extinta sem resolução do mérito.
Registra-se, por fim, que os meios processuais destinados a atacarem a
cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de
segurança, como se depreende da Súmula nº 397 do TST.