01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

1 (Voltar). Direito potestativo: independe do consentimento da outra parte da relação jurídica. O empregado
possui, também, o direito de pedir demissão. Nesse caso, o empregador não poderá se opor.
2 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 30 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 855.
3 (Voltar). Importante fazer um rápido esclarecimento sobre Precedentes Normativos. Assim como as decisões
reiteradas do TST em dissídios individuais dão origem às Súmulas e OJs da SDI-I e II do TST, as decisões
reiteradas em dissídios coletivos formam as OJs da SDC e os Precedentes Normativos do TST. No tocante à
importância desses precedentes ao direito individual, destaca-se que, apesar de não vinculativas, ou ainda, não
servirem para fins de recurso de revista, as disposições previstas são importantes fontes de interpretação.
4 (Voltar). Para maiores informações ver TST-RR-50000-91.2008.5.17.0012 – Rel. Min. Maurício Godinho
Delgado – Data de Julgamento: 23/10/2013
5 (Voltar). “No caso de a empregada deixar terminar o período de garantia de emprego e só depois ajuizar a
ação, penso que não faz jus à reintegração, muito menos à indenização, pois o seu ato impediu o empregador de
reintegrá-la no emprego, mostrando o seu desinteresse em voltar a trabalhar na empresa. O direito previsto na
Constituição é ao emprego e não à indenização.” MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 9.
ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 328.
6 (Voltar). RR-81400-59.2007.5.03.0009. Relator ministro Pedro Paulo Manus.
7 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2008. v. 1, p. 70
8 (Voltar). SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: Método, 2006. p. 50-
51.
9 (Voltar). Lembre-se de que mesmo o empregado estável pode ser dispensado por justa causa. Exemplo: o
empregado que viola segredo da empresa, ou ainda ofende fisicamente seu superior hierárquico, perderá o
emprego, mesmo se detentor de estabilidade ou garantia provisória de emprego.
10 (Voltar). Informativo nº 56 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
11 (Voltar). Informativo n. 7 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
12 (Voltar). Súmula nº 677 do STF: “Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho
proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade”.
13 (Voltar). (AIRR - 116240-20.2007.5.04.0122)
14 (Voltar). Informativo n. 3 do TST (confira texto integral ao final desse capítulo).
15 (Voltar). Precedente Normativo nº 86 - REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES. ESTABILIDADE
NO EMPREGO (positivo). Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um