01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Superior do Trabalho (...) 238
Por fim, consigna-se que a Corte Trabalhista exige o pronunciamento
explícito para o ajuizamento da ação rescisória na hipótese de violação
literal de lei, no sentido de que a matéria ou a tese debatida na ação rescisória
já tenha sido levantada e analisada na ação originária (Súmula nº 298, II, do
TST). Excepciona, entretanto, a necessidade de pronunciamento explícito
quando se tratar de violação nascida no próprio julgamento da ação
originária, como é o caso das sentenças extra, ultra e citra petita (Súmula nº
298, V, do TST).
Assim, para o TST, na hipótese de sentença (ou acórdão) citra petita, é
cabível a ação rescisória, ainda que não opostos embargos de declaração e
que sobre a matéria não tenha pronunciamento explícito.
9.5. Prova nova (documento novo)
Súmula nº 402 do TST. Ação rescisória. Documento novo. Dissídio coletivo. Sentença nor​mativa
Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo
interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a
desconstituição de julgado:
a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;
b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude
de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando
emitida a decisão rescindenda.
O art. 485, VII, do CPC/73 contemplava como hipótese de cabimento da
ação rescisória a utilização de documento novo. Estabelecia o aludido artigo
que a sentença de mérito, transitada em julgado, poderia ser rescindida
quando:
VII – depois da sentença, o autor obtiver documento novo,
cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso,