01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Estado. Desse modo, o ato praticado pelo Presidente do Tribunal na qualidade de
gestor do Fundo não pode ser considerado como ato do poder público, porquanto não
praticado no exercício de sua função pública institucional. Com esse entendimento, o
Órgão Especial, por unanimidade, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito,
nos termos do art. 267, IV, do CPC 132 , e denegou a segurança pleiteada (art. 6º, § 5º,
da Lei nº 12.016/09). TST-RO-136-33.2012.5.08.0000, Órgão Especial, rel. Min. Brito
Pereira, 6.5.2013. (Informativo nº 45)
Mandado de segurança. Execução de honorários contratuais fixados em sentença
transitada em julgado. Homologação de acordo que indiretamente reduz o crédito
atribuído ao patrono. Existência de recurso próprio. Extinção do processo sem
resolução do mérito.
Não cabe mandado de segurança para impugnar decisão que, ao homologar transação
em que o empregado acordou receber valor inferior ao crédito apurado no processo de
execução, reduziu, indiretamente, o valor referente aos honorários contratuais devidos
ao impetrante. Havendo sentença transitada em julgado e estando o processo em fase
de execução, passa o advogado a ser titular do crédito deferido na coisa julgada,
qualificando-se, portanto, como parte legítima para interpor recurso próprio e
específico, conforme dispõe o art. 499, “caput”, do CPC 133 , e questionar a extensão
dos efeitos da conciliação celebrada na fase de execução. Ainda que assim não fosse,
a condição de terceiro prejudicado não retiraria a legitimidade para recorrer do
impetrante, uma vez presente o nexo de interdependência entre o interesse de intervir e
a relação jurídica em apreciação, exigido pelo § 1º do art. 499 do CPC 134 . Assim, a
SBDI-II, por maioria, julgou extinto o “mandamus” sem resolução do mérito, na forma
do art. 267, VI, do CPC 135 . Vencida a Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. TST-
RO-946-26.2011.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 2.4.2013
(Informativo nº 41)
Mandado de segurança. Atos judiciais praticados em processos diferentes, com distinto
teor e autoridades coatoras diversas. Incabível.
Dada a natureza especial do mandado de segurança, que requer apreciação
individualizada do ato coator, é incabível a impetração de um único mandamus para
atacar atos judiciais praticados em processos diferentes, com distinto teor e autoridades
coatoras diversas. No caso, a ação mandamental fora ajuizada por Guardiões
Vigilância Ltda. e Linaldo Pereira contra decisões da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª, 12ª,
13ª, 14ª Varas do Trabalho do Recife/PE e da 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE,
proferidas nos autos de diversas reclamações trabalhistas em que consta como parte a
empresa Rio Forte Serviços Técnicos S.A., e que incluíram os impetrantes no cadastro
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT. Com esse entendimento, a