01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que
reconheça o direito à atualização do saldo da conta
vinculada.
5. CONTRATO NULO E OS DEPÓSITOS DO FGTS
Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice
no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em
relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes
aos depósitos do FGTS.
Orientação Jurisprudencial nº 362 da SDI – I do TST. Contrato nulo. Efeitos. FGTS. Medida
provisória 2.164-41, de 24.8.2001, e art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. Irretroatividade
Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.5.1990, aos
contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.8.2001.
Como visto na Súmula nº 363 do TST, mesmo que presente os quatro
requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo (pessoalidade,
onerosidade, não eventualidade e subordinação), o contrato é nulo. Trata-se,
nesse caso, de trabalho proibido. O trabalhador nem poderá alegar o
desconhecimento da lei, e nem que estava prestando serviços de boa-fé, para
o reconhecimento do vínculo e pagamento das verbas rescisórias. A
Constituição Federal no art. 37, II e § 2º veda, expressamente, a contratação
sem o prévio concurso público com base nos princípios da legalidade,
moralidade, impessoalidade e publicidade. Não há, portanto, aplicação do
princípio da primazia da realidade e, tampouco, a possibilidade de contrato
de trabalho tácito com a Administração Pública (art. 442 da CLT).
Ressalta-se que o TST sustenta que o marco para declaração de nulidade
da contratação de servidor público sem concurso público é a decisão
proferida pelo STF no Mandado de Segurança nº 21322/DF 21 em 23/04/1993.