01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Desse modo, é sabido que, na execução trabalhista, aplica-se
subsidiariamente a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre os executivos execuções
fiscais (CLT, art. 889). Analisando tal lei, encontramos o seu art. 10, que
preleciona:
Art. 10. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da
execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair
em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare
absolutamente impenhoráveis.
Ademais, o art. 30 desta lei dispõe:
Art. 30. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre
determinados bens, que sejam previstos em lei, responde
pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a
totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou
natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa,
inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de
inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data
da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados
unicamente os bens e rendas que a lei declara
absolutamente impenhoráveis.
Percebe-se, pela interpretação sistemática de tais artigos, que na
execução dos créditos trabalhistas assegura-se que a penhora recaia sobre
quaisquer bens do executado, exceto aqueles que a lei declare de absoluta
impenhorabilidade.
Cumpre estabelecer que a impenhorabilidade vem descrita no art. 833
do NCPC, no qual não se depreende que o bem gravado por cédula de crédito
industrial seja impenhorável.