01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

empregador. De acordo com o entendimento do TST 1 , é inválida cláusula de
instrumento coletivo que preveja a retenção e o rateio do valor arrecado a
título de gorjetas pelo empregador para fins de indenização e ressarcimento
das despesas e benefícios decorrentes da criação da taxa de serviço, bem
como para contemplar o sindicato da categoria profissional. O destino das
gorjetas não pode ser outro senão destinado ao próprio empregado. Em
resumo, caso o valor arrecadado com a gorjeta não seja revertido ao
trabalhador, o sindicato da categoria profissional deverá atuar, e caso essa
entidade seja inerte ou atue em conluio com o empregador, o Ministério
Público do Trabalho deverá ser acionado, para regularizar essa fraude.
Como visto anteriormente, salário e remuneração não são sinônimos e
essa diferenciação é importantíssima para entender o posicionamento do
TST. O valor das gorjetas, calculado sobre a média recebida, reflete nas
demais verbas trabalhistas, calculadas com base na remuneração, como:
férias + 1/3, décimo terceiro salário. Aliás, o empregador, ao efetuar os
depósitos do FGTS, deverá incidir o valor das gorjetas (art. 15 da Lei nº
8036/1990). Em resumo, o valor recebido, a título de gorjeta, durante o ano
vai integrar essas três verbas trabalhistas. O valor pago a título de gorjetas
também compõe o salário de contribuição 2 , portanto há desconto para fins
previdenciários. Há posicionamento doutrinário isolado no sentido de que as
gorjetas não deveriam sequer incidir nessas três verbas (13º, férias e FGTS),
defendendo a sua natureza indenizatória 3 .
Ocorre que não integrará, contudo, as verbas calculadas sobre o salário.
O aviso-prévio tem por base o salário contratual do empregado no mês da
rescisão. Já o adicional noturno é calculado sobre a hora diurna. A hora
extra, no mesmo sentido, incide sobre a hora normal de trabalho que é obtida
pela divisão do salário do empregado e horas trabalhadas durante o mês.