01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Constitucionalidade
É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão
sem justa causa.
4. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO IX)
Aviso-prévio
Súmula nº 41 do TRT – 2ª Região. Aviso prévio indenizado.
Projeção. Contagem do prazo prescricional.
Conta-se o prazo prescricional a partir do término do aviso prévio, ainda que
indenizado, na forma estabelecida pelo § 1º do artigo 487 da CLT.
Término do Contrato de Trabalho
Dispensa de empregado público. Empresa pública e Sociedade
de economia mista
Súmula nº 3 do TRT – 9ª Região. Administração indireta
(empresas públicas e sociedades de economia mista) subordinase
às normas de direito público (art. 37, da CF/88), vinculada à
motivação da dispensa de empregado público.
Homologação das verbas rescisórias
Súmula nº 30 do TRT – 2ª Região. Pedido de demissão.
Contrato de trabalho com mais de um ano de vigência. Ausência
de homologação. Efeitos.
A ausência de homologação, de que trata o artigo 477, § 1º, da CLT, não invalida o
pedido de demissão demonstrado por outros meios de prova.
Sanção do art. 477, § 8º, CLT. Homologação das verbas