01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A declaração da preclusão, conquanto constitua matéria de mérito, para
o C. TST é mérito meramente processual, o que significa que é incapaz de
produzir coisa julgada material, uma vez que não adentra na própria
controvérsia.
Nesse contexto, a Corte Trabalhista afasta o cabimento da ação
rescisória que objetiva desconstituir decisão que declara apenas a preclusão,
pois o art. 966, caput, do NCPC impõe como pressuposto da ação rescisória
a decisão de mérito (que resolve a lide), ou seja, capaz de ensejar a formação
de coisa julgada material.
Trazemos, por oportuno, um dos fatos descritos nos precedentes desta
orientação para melhor clarear a questão:
Em liquidação de sentença o juiz confere ao devedor a
oportunidade de se manifestar sobre os cálculos, nos
termos do art. 879, § 2º, da CLT, o qual se mantém inerte,
ocorrendo a preclusão. Homologam-se, portanto, os
cálculos. Em seguida, o executado ajuíza embargos à
execução pretendendo discutir os cálculos da liquidação,
não sendo conhecido, ante a preclusão já anunciada. O
executado interpõe agravo de petição que mantém a
decisão do 1º grau. Transitada em julgada a decisão do
Tribunal, o devedor ajuíza ação rescisória para discutir a
preclusão disposta na decisão do agravo de petição que
substituiu a decisão dos embargos de execução. Nesse
caso, a presente orientação não admite a ação rescisória.
O entendimento do C. TST consubstanciado nessa orientação não deverá
ser alterado com o advento do Novo CPC, uma vez que este apenas permite a