01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto nº 35.530, de
19.09.1959), não tem direito à gratificação prevista no respectivo art. 110.
Orientação Jurisprudencial nº 316 da SDI – I do TST.
Portuários. Adicional de risco. Lei nº 4.860/65
O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve ser
proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido
àqueles que prestam serviços na área portuária.
Súmula nº 52 do TST. Tempo de serviço
O adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas no
art. 19 da Lei nº 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela
empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de
aposentadoria.
Súmula nº 84 do TST. Adicional regional
O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da
CF/1988.
Orientação Jurisprudencial nº 346 da SDI – I do TST. Abono
previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão
apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos.
Impossibilidade
A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica
indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a
ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º,
XXVI, da CF/88.
Gratificação natalina ou décimo terceiro salário. Introdução.
Súmula nº 45 do TST. Serviço suplementar
A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da
gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090/62.