01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade
jurídica do pedido
Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que,
reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC 29 ,
extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente
processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material.
Orientação Jurisprudencial nº 134 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação
da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido
A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de
liquidação, por ensejar tão-somente a formação da coisa julgada formal, não é
suscetível de rescindibilidade.
Interesse de agir
Orientação Jurisprudencial nº 188 da SDI – I do TST. Decisão
normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para
ação individual
Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já
foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.
Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI – II do TST. Ação
cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de
segurança. Incabível. Ausência de interesse. Extinção
É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra
decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à
sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por
ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e
inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.
6. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO