01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda,
declarados em lei municipal, de acordo com a tradição
local e em número não superior a quatro, neste incluída a
Sexta-Feira da Paixão.
Os feriados nacionais, por decorrerem de lei federal, devem ser de
conhecimento dos julgadores. Por outro lado, os feriados estaduais e
municipais são estabelecidos, respectivamente, em leis estaduais e
municipais, razão pela qual incumbe às partes comprová-los para
prorrogação de seu prazo, nos termos do art. 376 do NCPC 24 .
Nesse contexto, conclui-se que o feriado nacional independe de prova.
Já os feriados locais (estadual e municipal) dependem de comprovação, que
será feita por meio da apresentação da lei publicada no Diário Oficial ou
certidão da Vara ou do tribunal.
Cabe salientar que, no caso de recurso, o feriado ou a ausência de
expediente deverá ocorrer no juízo a quo (juízo que proferiu a decisão
impugnada), inclusive no processo eletrônico, enquanto sua comprovação
deverá ser direcionada ao tribunal (juízo ad quem). Isso ocorre porque o
juízo local deve ter conhecimento do direito vigente no local onde exerce
suas funções (iura novit curia) 25 , ou seja, ele deve ter ciência do feriado
local, não sendo, por outro lado, de conhecimento do juízo ad quem.
É interessante notar ainda que, sendo a tempestividade um pressuposto
recursal extrínseco, o C. TST entende que é ônus do recorrente comprová-la
no momento da interposição do recurso.
O NCPC, aderindo ao entendimento do C. TST, passa a contemplar no
art. 1.003, § 6º, o que segue: