01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/04,
parte majoritária da doutrina entende que o jus postulandi não é aplicável,
pois os arts. 3º, § 3º, e 5º da IN nº 27/2005 do TST determinam que, nessa
hipótese, o pagamento de honorários advocatícios decorre da mera
sucumbência, o que significa que, implicitamente, exigiu-se a presença do
advogado 8 . Para a outra tese, à qual nos filiamos, aplica-se o jus postulandi
nas referidas ações, vez que o art. 1º da IN nº 27/2005 estabelece que nessas
ações incidem as mesmas regras procedimentais que as da relação de
emprego 9 . Essa tese ficou aprovada na 1ª Jornada de Direito Material e
Processual do Trabalho, por meio do Enunciado 67, in verbis:
JUS POSTULANDI. ART. 791 DA CLT. RELAÇÃO DE
TRABALHO. POSSIBILIDADE. A faculdade de as partes
reclamarem, pessoalmente, seus direitos perante a Justiça
do Trabalho e de acompanharem suas reclamações até o
final, contida no artigo 791 da CLT, deve ser aplicada às
lides decorrentes da relação de trabalho.
Por fim, não podemos ainda deixar de explanar que a restrição do jus
postulandi feito pelo TST nessa súmula impõe a revisão, pela própria Corte
Trabalhista, acerca do pagamento dos honorários advocatícios. Isso porque,
se o advogado tem capacidade postulatória privativa para os casos aludidos
anteriormente, é evidente que faz jus aos honorários advocatícios, razão pela
qual merece nova revisão a Súmula nº 219 do TST ou, ainda seria melhor,
seu próprio cancelamento.
3. REPRESENTAÇÃO
3.1. Procuração. Mandato tácito