01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

epresentada.
Assim, diferenciando ou não os institutos, o que importa é que, em um
ou em outro caso, o advogado terá mandato válido e, consequentemente,
procuração para atuar nos autos. Aqui, o advogado terá um mandato
reconhecido na ata de audiência ou até mesmo tácito, validando todos seus
atos pretéritos e posteriores, o que inclui os recursos.
Com efeito, pode ser interposto recurso pelo advogado que possua
mandato tácito ou apud acta.
Consigna-se que a doutrina exige para a existência do mandato tácito
que a parte compareça em juízo com o advogado, participando este de, no
mínimo uma audiência, sendo insuficiente, portanto, a simples assinatura da
petição inicial, defesa ou outra petição nos autos 12 . É o que também se
verifica pelo § 3º, do art. 791 da CLT, citado anteriormente.
Difere o mandato tácito ou apud acta da atuação urgente em que o
patrono não possui procuração.
Isso porque o ordenamento admite que o advogado atue sem procuração
nos autos para a realização de atos reputados urgentes, como se verifica pelo
artigo transcrito a seguir.
Lei nº 8.906/94. Art. 5º. O advogado postula, em juízo ou
fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem
procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de
quinze dias, prorrogável por igual período.
§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o