01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

seguintes ao final do primeiro período:
Art. 235, § 3º, CLT: Dentro do período de 24 (vinte e
quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de
descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a
coincidência com os períodos de parada obrigatória na
condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23
de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,
garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no
primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16
(dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período.
1.6.2. Gerente bancário. Limitação da jornada
Súmula nº 287 do TST. Jornada de trabalho. Gerente bancário
A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, §2º, da CLT. Quanto
ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62
da CLT.
Como visto anteriormente, há empregados que não tem limitação da
jornada, conforme art. 62, I e II da CLT.
O empregado bancário 31 goza de jornada reduzida de 6 horas diárias e
30 horas semanais. O bancário ocupante de cargo de confiança específica, ou
seja, que exerça função de gerência, chefia ou, ainda, cargo de confiança não
terá direito à jornada reduzida de 6 horas e 30 horas semanais. Para
configurar essa confiança específica, o gerente deverá preencher dois
requisitos cumulativos:
a) exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e
equivalentes ou desempenhar cargo de confiança e