01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

lei, a prescrição será parcial, contando-se o início a cada parcela lesionada
(mês a mês). Na prescrição parcial, portanto, inicia-se a contagem do prazo
do ajuizamento da ação, e não do ato único do empregador.
1.4.1. Equiparação salarial
Súmula nº 6, IX, do TST.
Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período
de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
Como visto, na prescrição parcial, tornam-se exigíveis as parcelas
anteriores ao tempo de 5 anos a contar do ajuizamento ação. Nessa hipótese,
de prescrição parcial, as prestações possuem previsão em lei, assim sendo
renova-se a contagem mês a mês, sempre que a parcela não for paga.
No caso de equiparação salarial, como há expressa previsão em lei, o
direito de o empregado exigir o mesmo salário renova-se mês a mês até a
propositura da ação judicial. Poderá, portanto, pleitear os últimos 5 anos, a
contar da propositura da ação, de salário e demais verbas salariais e
indenizatórias pagas ao paradigma.
Em resumo, o prazo para propositura da ação não se inicia quando o
empregado requerente e paradigma passaram a exercer a mesma função,
pois configuraria, nesse caso, prescrição total. Repete-se que o prazo será
contado da propositura da ação judicial, pois renova-se mês a mês.
1.4.2. Descumprimento de critérios de promoção em plano de cargos
e salário