01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de que todos os trabalhadores são beneficiados pelas novas conquistas
obtidas pelas negociações do sindicato. Logo, nada mais justo que todos os
empregados, filiados e não filiados, contribuam para financiamento e custeio
do ente sindical.
Ademais, se houver cobrança indevida de contribuição confederativa ou
assistencial aos não sindicalizados, o sindicato fica obrigado a devolver as
contribuições descontadas irregularmente pelo menos dos últimos 5 anos,
em razão do prazo prescricional. Vale ressaltar que alguns juízes do trabalho
determinaram que as empresas devolvam essas contribuições, cobradas
indevidamente. No entanto, as empresas apenas estavam cumprindo aquilo
que foi determinado no instrumento coletivo, sem ter o conhecimento de
quem era ou não sindicalizado. Nesse caso, a empresa não tinha legitimidade
passiva e não poderia ser condenada. O empregador que foi condenado a
devolver a quantia descontada terá direito à ação de regresso contra o
sindicato, pois o sente sindical não poderia ter cobrado o valor de todos os
empregados indiscriminadamente.
Por fim, o empregador não pode custear o sindicato da categoria
profissional (dos trabalhadores), porque dessa forma lhe retira a autonomia
e possibilidade de pressão por melhores condições de trabalho. Nesse
sentido, estabelece a Orientação nº 1 da CONALIS 26 , coordenadoria temática
do MPT de promoção da liberdade sindical:
Orientação nº 1. CONALIS 27 . Custeio patronal a sindicato
profissional.
Afronta a liberdade sindical o financiamento patronal do
sindicato profissional
4) Mensalidade sindical