01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O site do TST declina expressamente a lista de repertórios autorizados
de jurisprudência.
III – A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é
inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”,
desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a
transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez
que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos;
O presente item visa ao acórdão paradigma extraído de fonte oficial,
como é o caso do Diário da Justiça, buscando o C. TST complementar o item
I, a, dessa súmula.
Desse modo, conforme aludido anteriormente, somente será admitida a
transcrição de ementa do acórdão paradigma quando contiver detalhes
específicos do caso, registrando o trecho da divergência levantada. Nesse
caso, basta que a parte apresente a data da publicação, em fonte oficial.
Por outro lado, quando a ementa não traz o trecho da divergência, não
sendo capaz de por si só comprovar a divergência jurisprudencial, o
recorrente deverá transcrever trechos que integram a fundamentação do
acórdão paradigma. Nessa hipótese, deverá apresentar a íntegra do acórdão
paradigma por meio de cópia autenticada ou extraída de repertório
autorizado de jurisprudência do TST, não sendo suficiente a mera indicação
da data da publicação em fonte oficial.
Nesse sentido, indica o precedente da Subseção de Dissídios Individuais
I do TST:
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA