01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

empregado tem direito à manutenção do plano de saúde.
Súmula nº 8 do TRT – 5ª Região. O empregado com o contrato de trabalho
suspenso em decorrência de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção do
plano de saúde
8. SÚMULAS DO STF E STJ (RELACIONADAS AO
CAPÍTULO IV)
Contrato individual de trabalho
Anotação Carteira de Trabalho e Previdência Social
Súmula nº 225 do STF: Valor Probatório das Anotações da Carteira Profissional.
Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.
Súmula nº 62 do STJ. Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa
anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
Suspensão do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez
Súmula nº 217 do STF: Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em
caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho
dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse
prazo.
Nulidade do contrato de trabalho. Saque da conta vinculado do
FGTS
Súmula nº 466 do STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o
saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de
prévia aprovação em concurso público.
9. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO IV)
CTPS – Decisão judicial
Dano moral. Configuração. Retificação de registro na Carteira de Trabalho e
Previdência Social. Inclusão da informação de que se trata de cumprimento de decisão
judicial.