01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se
nega provimento.
O juiz do trabalho, ao declarar o contrato nulo, deverá oficiar o
Ministério Público do Trabalho – MPT −, por força do art. 37, § 2º, da
CF/88 34 . Caberá ao MPT a tentativa de solução extrajudicial, via Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC −, para que o órgão da Administração
rescinda os contratos e obste novas contratações ilícitas. Se houver recusa
em firmar o TAC, o procurador do trabalho ingressará com ação civil
pública com pedidos de obrigação de fazer (rescisão dos contratos
irregulares em curso) e de não fazer (abster de contratar sem concurso) e
indenização por danos morais coletivos, com fundamento no abuso de poder
do administrador e lesão a direitos metaindividuais da sociedade 35 .
Há dois posicionamentos minoritários, defendidos por um grupo de
procuradores do trabalho. O primeiro deles é no sentido de que a Justiça do
Trabalho seria competente para processar e julgar a ação de improbidade
para a punição do administrador público com base no art. 114 da CF/88 c/c
Lei nº 8.429/92. O segundo posicionamento defende o reconhecimento de
vínculo empregatício entre o servidor de fato e o administrador, pois, como
não houve publicação de edital, forma adequada de manifestação de vontade
da Administração, o vínculo ocorre diretamente com o administrador
público 36 . Nesse caso, haveria vínculo empregatício e todas as verbas
rescisórias seriam pagas pelo administrador, sob sua inteira
responsabilidade.
2.13. Homologação das verbas trabalhistas e a quitação