01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

trabalho ou acordos coletivos de trabalho mesmo quando ocorram entre
sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador”, o Tribunal
Superior do Trabalho alterou substancialmente sua posição, permitindo a
legitimidade dos sindicatos para a ação de cumprimento, embasada em
convenção ou acordos coletivos.
Necessário registrar, neste ponto, que a legitimidade extraordinária dos
sindicatos vem estampada no art. 8º, III, da CF/88, razão pela qual não se
justifica a necessidade de norma infraconstitucional para legitimar sua
atuação. Noutras palavras, o referido artigo, por si só, é capaz de legitimar a
atuação dos sindicatos como substituto processual dos integrantes da
categoria, não dependendo de norma inferior para sua regulamentação.
Trata-se, pois, de norma de eficácia plena.
Portanto, seja com base no art. 8º, III, da CF/88, seja na Lei nº 8.984/95,
o sindicato tem legitimidade para ajuizar ação de cumprimento em caso de
descumprimento de sentença normativa, convenção ou acordo coletivo,
visando tutelar os integrantes da categoria, filiados ou não.
Antes de finalizarmos os comentários da presente súmula, cabe
fazermos duas observações.
A primeira corresponde ao conceito de sindicato utilizado pelo TST e
pelo parágrafo único do art. 872 da CLT. De acordo com a doutrina
majoritária, o conceito deve ser interpretado de forma extensiva, abrangendo
também as federações e as confederações no rol de legitimados para a
propositura da ação de cumprimento no caso de categorias não organizadas
em sindicatos 12 . Esse entendimento foi reforçado pela Lei nº 8.073/98 ao
dispor no art. 3º que “as entidades sindicais poderão atuar como substitutos
processuais dos integrantes da categoria”.