01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

escisória. Sentença “citra petita”. Cabimento
Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 128 e 460
do CPC 307 , tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos
declaratórios.
Prova Nova (documento novo)
Súmula nº 402 do TST. Ação rescisória. Documento novo.
Dissídio coletivo. Sentença normativa
Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão
rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no
processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado:
a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença
rescindenda;
b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no
processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvarse
de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.
Ação rescisória para invalidar transação
Súmula nº 259 do TST. Termo de conciliação. Ação rescisória
Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único
do art. 831 da CLT.
Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação.
Quitação geral. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da
sentença homologatória de acordo apenas se verificada a
existência de vício de consentimento
A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista,
no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório