01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

efetivamente trabalhados. O fundamento para que haja o pagamento do
trabalhador, mesmo que em condição ilegal, é evitar o enriquecimento ilícito
do empregador – Administração Pública − e resguardar os fundamentos
constitucionais da dignidade da pessoa humana. No tocante às horas extras, é
necessário também que haja o pagamento porque possuem natureza
contraprestativa do trabalho, cuja valorização jurídico-social acha-se
consagrada no art. 1º, IV, da CF/88. Nesse sentido, a base de cálculo das
horas extras será o a remuneração pactuada no momento da contratação do
trabalhador sem concurso público 22 . O pagamento abrangerá apenas os dias
efetivamente trabalhados, devendo ser remunerados de forma simples, em
razão de o adicional constituir um plus salarial abrangido pela amplitude da
nulidade 23 .
Recentemente, com o acréscimo, via medida provisória, do art. 19-A 24
da Lei nº 8.036/90, que regulamenta os depósitos do FGTS, esse servidor de
fato passou a ter direito também aos depósitos do FTGS, nada mencionando,
entretanto, quanto à multa dos 40% sobre o fundo. Essa alteração trouxe
várias discussões. A primeira discussão é se a incidência do FGTS ocorre
sobre o salário pago ou sobre todas as parcelas salariais. Prevalece o
entendimento de que incide sobre as parcelas de natureza salarial (horas
extras, décimo terceiro, 1/3 de férias etc.), aplicando-se, no caso, a
Orientação Jurisprudencial nº 272 da SDI – I do TST. A segunda discussão é
se o pagamento dos depósitos ocorre durante todo o contrato de trabalho ou
apenas sobre o saldo de salários deferido pela Justiça do Trabalho. Prevalece
o posicionamento de que seria apenas sobre o valor do salário deferido. Há
discussão, ainda, no tocante à liberação dos depósitos ao trabalhador. Há
posicionamento minoritário, que defende aplicação literal do art. 19-A, para
que a Administração deposite os valores, mas não haveria liberação do
FGTS ao trabalhador.