01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

1 (Voltar). Na área previdenciária, a CTPS é utilizada para comprovação do tempo de serviço para fins de
obtenção de benefícios (auxílio-doença, aposentadoria por idade e tempo de contribuição etc.).
2 (Voltar). Uma vez presentes os quatro requisitos da relação de emprego, o vínculo será declarado,
independentemente da anotação na CTPS. Do contrário, inúmeros empregadores deixariam de anotar nas carteiras
de trabalho, apenas para afastar a configuração do vínculo empregatício.
3 (Voltar). Art. 14-A, § 3º, Lei nº 5.889/1973: “O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser
formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP, na forma do disposto no § 2o deste artigo, e:
I – mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de
Empregados; ou
II – mediante contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo:
a) expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva;
b) identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva
matrícula;
c) identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador – NIT.”
4 (Voltar). Informativo nº 111 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
5 (Voltar). STF Súmula nº 225: “Valor Probatório das Anotações da Carteira Profissional. Não é absoluto o
valor probatório das anotações da carteira profissional”.
6 (Voltar). MOURA, Marcelo. Consolidação das Leis do Trabalho para concursos. Salvador: Editora
JusPodivm, 2011. p. 647.
7 (Voltar). Art. 452 da CLT: Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis
meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços
especializados ou da realização de certos acontecimentos.
8 (Voltar). “Isso ocorre, por exemplo, no caso da contratação do empregado para montar determinada máquina,
ou realizar um treinamento com os empregados da empresa; terminada a atividade pactuada, permite-se uma nova
contratação a prazo certo, para uma nova instalação de maquinário específico, ou um novo treinamento, mesmo
antes de seis meses do término da primeira pactuação”. GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Curso de Direito do
Trabalho. São Paulo: Método, 2007. p. 119.
9 (Voltar). Alguns autores admitem nova contratação para o contrato de experiência, desde que em outra função
da empresa. Nesse sentido: “Terminado o contrato de experiência, não é possível fazer novo contrato de
experiência logo em seguida. Deve-se observar o prazo de seis meses para ser celebrado novo contrato de
experiência. Entretanto, o empregado não poderá ser testado para a mesma função, pois já foi observado para