01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

– uma sentença normativa;
– um ato normativo, inclusive lei.
Nesse último caso, o ato normativo, especialmente a lei, como regra, é
caráter genérico, não se limitando a determinada categoria.
Desse modo, não é permitida a utilização do dissídio coletivo para
interpretar ou declarar o alcance de normas genéricas, sob pena de se invadir
a esfera de competência exclusiva do Congresso Nacional e do Supremo
Tribunal Federal, órgão competente para julgar a ação direta de
inconstitucionalidade.
Assim, veda-se, por exemplo, a utilização do dissídio jurídico para
discutir enquadramento sindical, pois não se refere à interpretação de uma lei
específica de determinada categoria, mas a um dispositivo legal genérico
(art. 577, CLT). Nesse sentido, a OJ nº 9 da SDC do TST:
OJ nº 9 da SDC do TST. Enquadramento sindical.
Incompetência material da justiça do trabalho
O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato
vir a obter o reconhecimento de que a categoria que
representa é diferenciada, pois esta matéria –
enquadramento sindical – envolve a interpretação de
norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.
Portanto, o dissídio jurídico é limitado a interpretar norma de aplicação
restrita a uma ou mais categorias profissionais e econômicas.
Nada impede, porém, de existir uma lei restrita a determinada categoria
como, por exemplo, lei municipal concedendo benefícios aos servidores
municipais. Nesse caso, permite-se o dissídio jurídico, vez que a