01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

incumbia ao juiz zelar pelo seu correto recolhimento para não lesar o Fisco,
sendo, portanto, matéria de ordem pública alterável de ofício. Por outro
lado, interpretando literalmente o artigo 261, parágrafo único, do CPC/73, a
outra parte da doutrina entendia que apenas por meio de impugnação ao
valor da causa este poderia ser alterado 20 .
O NCPC soluciona a controvérsia doutrinária e determina que o juiz
poderá corrigir de ofício o valor da causa, entendendo, portanto, que as
custas processuais correspondem a matéria de ordem pública 21 , conforme se
observa no art. 292, §3º, in verbis:
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor
da causa quando verificar que não corresponde ao
conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito
econômico perseguido pelo autor, caso em que se
procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
Portanto, sendo atualmente permitida a alteração ex officio não há falar
em violação de direito líquido e certo, reforçando o entendimento do C. TST
quanto à inviabilidade da impugnação por meio do mandado de segurança.
No caso em análise, o TST não adentrou propriamente na possibilidade
ou não de alteração do valor da causa de ofício, uma vez que extinguiu o
mandado de segurança sem resolução do mérito, por ser incabível na
hipótese.
E assim agiu o C. TST, porque entendeu que a alteração ex officio do
valor da causa possui mecanismo próprio de impugnação, o que afasta o
cabimento do mandado de segurança. Isso porque, tratando-se de rito
sumário, o art. 2º, e seus §§, da Lei 5.584/70 prevê que a impugnação
ocorrerá por meio do pedido de revisão. Já no caso dos demais ritos