01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da
CF/88. (grifos acrescidos)
1.2.4. Empregados equiparados aos bancários
1.2.4.1. Empregado de empresa de processamento de dados
Súmula nº 239 do TST. Bancário. Empregado de empresa de processamento de dados
É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do
mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a
empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.
Como visto, ocorre grupo econômico quando as empresas estão ligadas
entre si. Nesse caso, cada uma dessas empresas possui personalidade jurídica
própria, isto é, CNPJ próprio, quadro de pessoal próprio, exercem atividades
econômicas diversas etc. De acordo com a CLT:
Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada
uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a
direção, controle ou administração de outra, constituindo
grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade
econômica, serão, para efeitos da relação de emprego,
solidariamente responsáveis a empresa principal e cada
uma das subordinadas.
No caso da súmula em análise, se a empresa de processamento de dados
for integrante do mesmo grupo econômico do banco, seus empregados
pertencerão ao grupo, portanto terão jornada de 6 horas, como os demais
empregados do banco. O posicionamento do TST foi no sentido de coibir
fraudes, isto é, bancos que criavam uma nova empresa para execução de
serviços ligados à atividade-fim 45 como o processamento de dados. Surgia,
assim, o bancário com jornada de 8 horas.