01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

concessão do benefício da justiça gratuita não decorre de simples
declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica, o
que significa que referida orientação jurisprudencial não se aplica às pessoas
jurídicas. Este posicionamento se aplica inclusive para o pedido formulado
pelo sindicato, quando atua como substituto processual 95 . Aliás, o próprio
NCPC faz a ressalva de que a presunção de veracidade apenas ocorre quando
se tratar exclusivamente de pessoa natural (art. 99, §3º), ou seja, a declaração
da pessoa jurídica não provoca presunção de sua miserabilidade, impondo a
comprovação cabal da sua incapacidade financeira.
6.3. Declaração de pobreza. Mandato. Poderes específicos
Orientação Jurisprudencial nº 331 da SDI – I do TST. Justiça gratuita. Declaração de insuficiência
econômica. Mandato. Poderes específicos desnecessários
Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência
econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
O benefício da justiça gratuita confere à parte a isenção do pagamento
de taxas ou custas judiciais; selos postais; despesas com publicação na
imprensa oficial; a indenização devida à testemunha que, quando empregada,
receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; as
despesas com a realização de exame de código genético – DNA – e de outros
exames considerados essenciais; os honorários do advogado e do perito e a
remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de
versão em português de documento redigido em língua estrangeira; o custo
com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração
da execução; os depósitos previstos em lei para interposição de recurso 96 ,
para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes
ao exercício da ampla defesa e do contraditório; e os emolumentos devidos a
notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação