01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 349 do TST. A validade de acordo coletivo ou
convenção coletiva de compensação de jornada de
trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção
prévia da autoridade competente em matéria de higiene do
trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).
A Súmula nº 349 tratava especificamente da compensação. Nesse
regime, o empregado trabalhará além da jornada normal em alguns dias,
para descansar em outros (art. 59, § 2º, da CLT). Tratava-se, portanto, de uma
espécie de prorrogação da jornada. O art. 60 da CLT prevê requisito
específico para autorizar a prestação de serviços extraordinários em
atividades insalubres. De acordo com a CLT, deve-se obter a prévia
autorização da autoridade competente em matéria de segurança e higiene do
trabalho, no caso, o Ministério do Trabalho e Emprego. Aliás, prevê o art. 60
da CLT que “quaisquer prorrogações” nessas atividades insalubres somente
poderão ser acordadas mediante prévia autorização.
Logo, surgiu a discussão se o art. 60 da CLT havia ou não sido
recepcionado pela art. 7º, XIV, da CF/88, que exige como requisito para
compensação apenas a existência de acordo ou convenção coletiva. O TST,
de acordo com a antiga Súmula nº 349, entendia que a simples existência de
norma coletiva que autorizasse a compensação em atividade insalubre supria
a autorização do MTE.
Mesmo antes do cancelamento da Súmula nº 349, já havia corrente na
Magistratura do Trabalho e no MPT que defendiam a recepção do art. 60 da
CLT, conforme abaixo transcrito:
Enunciado nº 49 da 1ª Jornada de Direito do Trabalho e
Processo do Trabalho do TST: O art. 60 da CLT não foi