01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Os direitos previstos aos empregados terceirizados são aqueles
pertencentes à categoria profissional da empresa prestadora de serviços. A
corrente doutrinária tradicional, portanto, defende que não há possibilidade
de um terceirizado requerer equiparação salarial indicando como parâmetro
o salário do empregado da tomadora, pois trata-se de empregadores
diversos.
Ocorre que, recentemente, ganhou forma a corrente doutrinária que
defende a equiparação salarial de terceirizados e empregados da tomadora
quando exercerem as mesmas funções ligadas à atividade-fim. Nessa
situação, como o trabalho desempenhado é idêntico, haveria fraude na
terceirização dos serviços. O resultado é a possibilidade de o terceirizado
requerer o mesmo salário do empregado da tomadora, conforme
expressamente previsto na OJ nº 383 do TST. Destaca-se que, da mesma
forma, o piso salarial dos terceirizados que prestam serviços ligados à
atividade-fim da empresa deve ser o mesmo da empresa tomadora de
serviços 21 .
O fundamento utilizado pelo TST para conceder a equiparação consiste
na interpretação analógica dos dispositivos: art. 12 da Lei 6.019/74 em face
dos arts. 5º, caput, e 7º, XXXII, da CF. Há tempos já havia esse
posicionamento em setores da Magistratura do Trabalho e do MPT:
Enunciado nº 16 da 1ª Jornada de Direito e Processo do
Trabalho do TST:
II – Os empregados da empresa prestadora de serviços, em
caso de terceirização lícita ou ilícita, terão direito ao
mesmo salário dos empregados vinculados à empresa
tomadora que exercerem função similar.