01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

contrária à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo
Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa
dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo
excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou à Orientação
Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
A alínea ‘a’ dá ênfase às súmulas e orientações jurisprudenciais do TST.
Trata-se de restrição que afasta no caso concreto um princípio calcado na
celeridade (princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias), para
aplicar a uniformização da jurisprudência, que também tem na sua base a
celeridade. O que se busca, portanto, é a preservação do princípio da
celeridade processual, entregando-se ao jurisdicionado, de forma mais
célere e efetiva, o bem da vida a que tem direito.
Dessa forma, somente terá cabimento tal exceção se a impugnação
imediata da decisão interlocutória estiver realmente calcada no princípio da
celeridade, como pode ocorrer nos acórdãos que, decidindo contrariamente
às súmulas e orientações jurisprudenciais, anulam a decisão a quo,
devolvendo os autos à vara de origem.
Isso ocorre porque nestes casos, se não admitida a impugnação
imediata, o processo retornaria ao juízo de primeiro grau e, em seguida,
voltaria ao Tribunal Regional, sendo posteriormente encaminhado ao
Tribunal Superior do Trabalho, via recurso de revista, por estar a decisão em
confronto com súmula ou orientação de jurisprudencial do TST (art. 896,
‘a’, da CLT). Assim, para encurtar esse caminho e tutelar de forma mais
eficaz o jurisdicionado, admite-se o recurso de imediato. Exemplificamos: