01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ao saque da conta vinculada do FGTS 26 . Nesse sentido, também dispõe a
Súmula nº 363 do TST:
Súmula nº 363 do TST: A contratação de servidor
público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em
concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e
§ 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestação pactuada, em relação ao número de horas
trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo,
e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
O TST, com essa interpretação ampliativa, atesta que não viola o
princípio da irretroatividade, pois o art. 19-A teria surgido apenas para
pacificar a jurisprudência, que já vinha deferindo os saques à conta vinculada
do FGTS, antes mesmo do surgimento da Medida Provisória nº 2.164-
41/2001.
Há posicionamento minoritário, entretanto, no sentido de que essa
interpretação dada pelo TST viola o princípio da anterioridade tributária,
não podendo ser aplicado de forma retroativa, tendo em vista a natureza
jurídica de tributo do FGTS 27 . Nesse caso, os contratos declarados nulos,
antes da vigência do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, não teriam direito aos
depósitos do FGTS.
Havia, inclusive, discussão sobre a constitucionalidade do art. 19-A 28 .
Foi dada repercussão geral e, recentemente, julgado pela constitucionalidade
da alteração promovida pelo art. 19-A. De acordo com o posicionamento do
STF sobre o tema (RE 596.478/RR - DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-
2013):